Lei 12.852, de 05/08/2013
Art. 11º
Art. 11
- O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 4º (LDB)§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
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