Carregando...
Carregando...
Lei 12.846, de 01/08/2013

Art. 4º


Art. 4º

- Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

§ 1º - Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

§ 2º - As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.016.190 - PR - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 4º, § 2º, da lei anticorrupção (lei 12.846/2013). Interpretação. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.016.190 - PR - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial dos fundamentos. Preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 4º, § 2º, da lei anticorrupção (lei 12.846/2013). Interpretação. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1058117-02.2023.8.26.0053 - Bauru - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.209.077 - Rs - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 04/06/2025 - DJ 11/06/2025
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 4º, § 2º, da Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013). Interpretação. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.485.464 - SP - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 08/04/2025 - DJ 10/04/2025
Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11, Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 2º. Aptidão da inicial, enriquecimento, dolo específico e dano. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Ressarcimento do dano. Solidariedade. Manutenção. Pena de multa. Alteração para o máximo atualmente previsto. Provimento parcial. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CF/88, art. 74, §1º e CF/88, art. 5º, XLV. Lei 12.846/2013, art. 4º, §2º. Lei 14.133/2021, art. 8º, §2º. Lei 14.133/2021, art. 15, V. Lei 14.133/2021, art. 41, IV. Lei 14.133/2021, art. 73. Lei 14.133/2021, art. 121, §2º. CCB/2002, art. 942. CCB/2002, art. 1.518. CCB/2002, art. 1.521. Tema 1.199/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0070783-43.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Varanda Dos Santos - J. em 12/03/2024 - DJ 07/06/2024
Embargos à execução. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Alegação de vícios das CDAs. Sentença de improcedência. Irresignação que não merece prosperar. Inteligência dos CTN, art. 132, art. 227 da Lei 6404 e Lei 12.846/13, art. 4º. Inexistência de violação à Súmula 392/STJ. Competência do Município que é incontroversa - art. 30, VIII da CF/88. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.