Lei 12.842, de 10/07/2013
Art. 7º
Art. 7º
- Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.
Parágrafo único - A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0004238-20.2025.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito médico e civil. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Condicionamento da continuidade de tratamento a avaliação que não se realizou em prazo desarrazoado. Obrigatoriedade de fornecimento de tratamento. Respeito à prescrição médica. Validade de recusa de serviço fora da rede credenciada. Dano moral configurado. Parcial provimento.
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TJBATJBA (Primeira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0139261-88.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 20/11/2025 - DJ 20/11/2025
RITA DE CASSIA SANTOS CAIRES ADVOGADO: CINTIA BARBOSA SILVA ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LEIMIOSSARCOMA DE RETROPERITÔNIO METASTÁTICO. PRESCRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO TRABECTEDINA (YONDELIS). PLANO QUE NÃO AUTORIZOU A COBERTURA DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO OFF LABEL. DEVER DE COBERTURA. MÉDICO SENHOR DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 8.000,00. PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801077-03.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 31/07/2025 - DJ 04/08/2025
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. LINFOMA NÃO-HODGKIN DE GRANDES CÉLULAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO COM MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DA OPERADORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS HERDEIROS PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJBATJBA (Primeira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0094124-20.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA ORIGEM: 2ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE DA MODALIDADE AUTOGESTÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO E SINTOMAS DEPRESSIVOS IMPORTANTES, TAIS COMO, TRISTEZA, ANEDONIA, HIPOBULIA, PENSAMENTOS DE MENOS-VALIA, DESESPERANÇA E IDEAÇÃO SUICIDA RECORRENTE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS SEM EFICÁCIA. PRESCRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CETAMINA. PLANO QUE NÃO COBRIU A DESPESAS COM O MEDICAMENTO EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO OFF LABEL. DEVER DE COBERTURA. MÉDICO SENHOR DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE REEMBOLSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA O IMPORTE DE R$ 36.600,00. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0635427-30.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - J. em 30/04/2025 - DJ 02/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.108.440 - GO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/04/2025 - DJ 23/04/2025
Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiário portador de microcefalia, paralisia cerebral e epilepsia. Pediasuit. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Registro na anvisa. Natureza experimental afastada. Método adotado durante as sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. Previsão no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 10, I, VII e §13 (§13 com redação da Lei 14.454/2022). Lei 12.842/2013, art. 7º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.729.566 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/10/2018 - DJ 30/10/2018
Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental e medicamentos não registrados na anvisa. Expressa exclusão legal. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Confusão com tratamento experimental. Descabimento. Evidência científica, a respaldar o uso. Necessidade.
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Recurso Exclusivo
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