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Lei 12.841, de 09/07/2013

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei 9.472, de 16/07/1997, com o objetivo de permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.

Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 130-A (Lei Geral de Telecomunicações)
Recurso Exclusivo

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