Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 67º
Art. 67
- Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto na Lei 10.233, de 5/06/2001, em especial no que se refere às competências e atribuições da Antaq.
Recurso Exclusivo
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Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)