Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 4º
Capítulo II - DA EXPLORAçãO DOS PORTOS E INSTALAçõES PORTUáRIAS (Ir para)
Seção I - DA CONCESSãO DE PORTO ORGANIZADO E DO ARRENDAMENTO DE INSTALAçãO PORTUáRIA (Ir para)
Subseção I - DA CONCESSãO DE PORTO ORGANIZADO(Ir para)
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 12 (acrescenta a Subseção I)Art. 4º
- A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 12 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 4º - A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5013604-08.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 27/01/2025 - DJ 31/01/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. LEI 14.047/2020. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º E § 6º-A, CPC. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.