Art. 3º
- A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes:
I - expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias;
II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;
III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas;
IV - promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos;
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 12 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos; e]
V - estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, às instalações e às atividades portuárias; e
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 12 (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.]
VI - liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 12 (acresceta o inc. VI).Decisões Relacionadas
DIREITO MARÍTIMO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO PORTUÁRIA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE DEMANDAS. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE SANEAMENTO E IMPUGNADA APENAS EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO VOLTADA À DISPONIBILIZAÇÃO DAS CARGAS E À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA. VALOR INTEGRAL DAS MERCADORIAS QUE NÃO REPRESENTA O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RESTABELECIMENTO DO MONTANTE FIXADO NA FASE DE SANEAMENTO. MÉRITO. DESVIO DE EMBARCAÇÕES EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO. CARGAS DESEMBARAÇADAS, MAS MATERIALMENTE INDISPONÍVEIS PARA RETIRADA. LIMITAÇÕES OPERACIONAIS DO TERMINAL. EVENTO CLIMÁTICO E ENTRAVES ADUANEIROS QUE NÃO CONSTITUÍRAM CAUSAS EXCLUSIVAS DOS PREJUÍZOS. FATO DO PRÍNCIPE DESCARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA IMPORTADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA PORTUÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA ARMAZENAGEM POSTERIOR AO PRIMEIRO PERÍODO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) E TRANSPORTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA RESTITUIÇÃO RELATIVA À ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPOSIÇÃO DO VALOR SUPERIOR NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSPORTE MARÍTIMO - ARMAZENAGEM PORTUÁRIA -
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PRIVADO PARA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REQUISITO ETÁRIO PREVISTO EM EDITAL E EM CONVENÇÃO COLETIVA. ENTIDADE PRIVADA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DAS Súmula 266/STJ e Súmula 683/STF. DISTINGUISHING. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. I. DIALETICIDADE RECU...
1.
JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL. COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADA. EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE PERDIMENTO DE BENS E VALORES SUBORDINADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LIMITES À DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO AMBIENTE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO QUE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO, OPORTUNIDADE EM QUE O DESEMPENHO DO COLABORADOR EM RELAÇÃO AOS TERMOS ACORDADOS SERÁ ANALISADO, COM A DETERMINAÇÃO DA EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES [ESTADO E COLABORADOR]. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA QUE IMPÕE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSPENAIS SUBORDINADOS À DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO COLABORADOR QUANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVIDO PROCESSO PENAL NEGOCIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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