LEI 12.793, DE 02 DE ABRIL DE 2013
(D. O. 03-04-2013)
(Conversão da Medida Provisória 581/2012). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 1º (art. 6º, § 3º).
Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 2º (art. 6º, § 3º).
Medida Provisória 620, de 12/06/2013, art. 1º ().
Capítulo I - Dos Ajustes no Marco Legal e Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Art. 1)
Capítulo II - Dos Ajustes no Marco Legal dos Fundos Constitucionais de Financiamento (Art. 3)
Capítulo III - Da Autorização à União para Conceder Crédito à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil (Art. 6)
Capítulo IV - Dos Incentivos Fiscais (Art. 7)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 9)
Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
Decreto 7.471/2011 (SUDECO. Estrutura regimental e cargos)
Lei 11.196, de 21/11/2005 ()
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 ()
Lei 10.177, de 12/01/2001 (Operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/89).
Lei 7.827, de 27/09/1989 (Regulamenta a CF/88, art. 159, I, [c], institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO).
Decreto 7.471/2011 (SUDECO. Estrutura regimental e cargos)
Lei 11.196, de 21/11/2005 ()
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 ()
Lei 10.177, de 12/01/2001 (Operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/89).
Lei 7.827, de 27/09/1989 (Regulamenta a CF/88, art. 159, I, [c], institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
Decreto 7.471/2011 (SUDECO. Estrutura regimental e cargos)
Lei 11.196, de 21/11/2005 ()
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 ()
Lei 10.177, de 12/01/2001 (Operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/89).
Lei 7.827, de 27/09/1989 (Regulamenta a CF/88, art. 159, I, [c], institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO).
Decreto 7.471/2011 (SUDECO. Estrutura regimental e cargos)
Lei 11.196, de 21/11/2005 ()
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 ()
Lei 10.177, de 12/01/2001 (Operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/89).
Lei 7.827, de 27/09/1989 (Regulamenta a CF/88, art. 159, I, [c], institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO).