- Constituem obrigações do agricultor irrigante em Projetos Públicos de Irrigação:
I - promover o aproveitamento econômico da sua unidade parcelar, mediante o exercício da agricultura irrigada;
II - adotar práticas e técnicas de irrigação e drenagem que promovam a conservação dos recursos ambientais, em especial do solo e dos recursos hídricos;
III - empregar práticas e técnicas de irrigação e drenagem adequadas às condições da região e à cultura escolhida;
IV - colaborar com a fiscalização das atividades inerentes ao sistema de produção e ao uso da água e do solo, prestando, em tempo hábil, as informações solicitadas;
V - colaborar com a conservação, manutenção, ampliação e modernização das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e social;
VI - promover a conservação, manutenção, ampliação e modernização da infraestrutura parcelar;
VII - pagar, com a periodicidade previamente definida, tarifa pelos serviços de irrigação colocados à sua disposição;
VIII - pagar, conforme o caso, com a periodicidade previamente definida, as parcelas referentes à aquisição da unidade parcelar e ao custo de implantação das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e da unidade parcelar.
Parágrafo único - Aplica-se ao agricultor irrigante, em projetos privados de irrigação, o disposto nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
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