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Lei 12.783, de 11/01/2013

Art. 8º


Art. 8º-D

- (VETADO na Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º).

Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 8º).
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