- Art. 4º-D acrescentado pela Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º.
- (VETADO na Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º).
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 8º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 8º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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