Lei 12.783, de 11/01/2013
Art. 10º
Art. 10
- O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:
I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e
II - prestar contas à Aneel e efetuar acertos de contas com o poder concedente.
Recurso Exclusivo
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