LEI 12.780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
(D. O. 10-01-2013)
(Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Atualizada(o) até:
Lei 13.322, de 28/07/2016, art. 3º (arts. 5º e 19).
Lei 13.265, de 01/04/2016, art. 1º (arts. 18-A, 23-A, 23-B e 23-C).
Medida Provisória 718, de 16/03/2016, art. 4º (arts. 5º, 19 e 20).
Medida Provisória 693, de 30/09/2015, art. 1º (arts. 18-A, 23-A, 23-B e 23-C).
Lei 13.161, de 31/08/2015, art. 3º (arts. 3º, 4º, 5º, 12, 13, 14, 15 e 18).
Medida Provisória 669, de 26/02/2015, art. 5º (arts. 4º, 5º, 12, 13, 14, 15 e 18. Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015. Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 18-A - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 23-A - 23-B - 23-C - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 2)
Capítulo II - Da Desoneração de Tributos (Art. 4)
Seção I - Da Isenção na Importação (Art. 4)
Seção II - Das Isenções Concedidas a Pessoas Jurídicas (Art. 8)
Seção III - Das Isenções a Pessoas Físicas Não Residentes (Art. 11)
Seção IV - Da Desoneração de Tributos Indiretos nas Aquisições Realizadas no Mercado Interno (Art. 12)
Seção V - Do Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Art. 15)
Seção VI - Da Contraprestação de Patrocinador em Espécie, Bens e Serviços (Art. 16)
Seção VII - Da isenção da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (Art. 18-A)
Seção VII - Da isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (Art. 19)
Capítulo III - Disposições Gerais (Art. 20)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 23)
Medida Provisória 584, de 10/10/2012 (Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 584, de 10/10/2012 (Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016)