LEI 12.779, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 31-12-2012)
[Efeitos a partir de 01/01/2013]. Administrativo. Servidor público. Reajusta as tabelas de vencimentos. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51/1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal 7/2002, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.300, de 28/07/2010 ([Efeitos a partir de 01/07/2010]. Servidor público. Senado Federal. Carreiras)Lei 10.863/2004 (Servidor público. Convalida a Res. 7/2002 do Senado Federal)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!