Art. 29
- O Anexo da Lei 10.484, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei.
Lei 10.484, de 03/07/2002 (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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