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Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 26

Artigo26

Art. 26

- O Anexo II da Lei 10.551, de 13/11/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XXX desta Lei.

Lei 10.551, de 13/11/2002 (criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo – GECTA).
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