Art. 4º
- O reajuste previsto no art. 1º desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
CF/88, art. 169, I (Despesas com pessoal).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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