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Lei 12.736, de 30/11/2012

Art. 1º


Art. 1º

- A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0030459-63.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000452-61.2021.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Peterson Barroso SimÃo - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DOS arts. 157, §2º, II, IV E V E §2º-B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELAS ABSOLVIÇÕES DE ZUCLEIDE, SAMANTA E RANIÉRISON POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM FAVOR DE GABRIEL NUNES E EMERSON. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM: O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE ZUCLEIDE E SAMANTA; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE (SAMANTA); O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO art. 157, § 2º, II, IV E V E § 2º-B (ZUCLEIDE E SAMANTA); O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL. A
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0001159-88.2025.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 04/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do CPP, art. 387, § 2º, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais penalidades impostas, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.
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Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto Simples, princípio da insignificância, dependência química e dosimetria da pena. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente aos motivos do crime, com redimensionamento da pena aplicada, mantendo-se no mais a sentença inalterada.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Criminal) - Apelação 5007689-57.2024.8.21.0018 - Rs - Rel.: Des. Joni Victoria Simões - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME NA MODALIDADE TENTADA; A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Apelação 5006053-61.2021.8.21.0018 - Rs - Rel.: Des. Gisele Anne Vieira De Azambuja - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA COMPROVADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0873421-45.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA, EM CONCURO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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