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Lei 12.703, de 07/08/2012

Art. 2º


Art. 2º

- O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória 567, de 3/05/2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial - TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991.

§ 1º - O saldo remanescente dos depósitos de que trata o caput somente será acrescido da remuneração que lhe for aplicável.

§ 2º - Para os efeitos do caput, consideram-se efetuados os depósitos de poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de regência do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR-BASE DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.703/2012 NO REGIME DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA FIXADA COM BASE EM CÁLCULOS POSTERIORMENTE REFORMADOS. REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A ELABORAÇÃO DE NOVAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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