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Lei 12.683, de 09/07/2012

Art. 4º


Art. 4º

- Revoga-se o art. 3º da Lei 9.613, de 3/03/1998.

Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 3º (Lavagem de dinheiro)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 76.581 - SC - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 18/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 74.349 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 27/02/2025 - DJ 05/03/2025
Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Impetração contra decisão judicial passível de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg na Ação Caut. 3.957 - DF - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 21/06/2016 - DJ 23/11/2016
Agravos regimentais. Processo penal. Sequestro de bens e valores. Lei 9.613/1998, art. 4º c/c arts.125 e 126, do CPP, CPP e CP, CP, art. 91, § 1º e 2º. Existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Elementos indiciários reveladores de sofisticado esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o investigado e empresas a ele vinculadas. Necessidade e adequação da medida constritiva demonstradas. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo

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