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Lei 12.663, de 05/06/2012

Art. 56º


Art. 56

- Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.629.888 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 08/02/2018 - DJ 21/02/2018
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Copa do mundo 2014. Declaração de ponto facultativo. Reposição ao erário. Impossibilidade. Liberalidade da administração pública. Recurso especial especial não provido.
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Recurso Exclusivo

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