Art. 84
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Mendes Ribeiro Filho - Márcio Pereira Zimmermann - Miriam Belchior - Marco Antonio Raupp - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Gilberto José Spier Vargas - Aguinaldo Ribeiro - Luís Inácio Lucena Adams
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