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Código Florestal/2012

Art. 51º


Capítulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO (Ir para)
Art. 51

- O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

§ 1º - O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

§ 2º - O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo.

§ 3º - A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5008126-41.2025.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA DÚPLICE. FINALIDADE PREVENTIVA E ACAUTELATÓRIA AUTÔNOMA. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA OU DA CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DO EMBARGO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5001430-80.2025.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Sérgio Renato Tejada Garcia - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE EMBARGO. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1028691-19.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA AMAZÔNIA. FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO REMOTO E ANÁLISE GEOESPACIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ERRO DE GEORREFERENCIAMENTO E AUTORIA DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. NATUREZA CAUTELAR E PREVENTIVA DO EMBARGO. CAPITULAÇÃO NO Decreto 6.514/2008, art. 50. MULTA POR HECTARE. ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO INVERSO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1011069-24.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA AMAZÔNIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. CONTEÚDO SATISFATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. EMBARGO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE EMBARGO ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE DESNECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. REDIMENSIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE EVENTUAL REBANHO OU COLHEITA COMPULSÓRIA DE GRÃOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5000150-64.2026.4.04.7103 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA MANUTENÇÃO DE TRATOS CULTURAIS E COLHEITA DE SAFRA AGRÍCOLA JÁ IMPLANTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1039463-49.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Gilberto Lopes Bussiki - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1072712-88.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA MANDAMENTAL. TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AGRICULTURA FAMILIAR. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO Decreto6.514/2008. Lei 12.651/2012, art. 51, § 1º. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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