Código Florestal/2012
Art. 25º
Seção III - DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS VERDES URBANAS(Ir para)
Art. 25- O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei 10.257, de 10/07/2001;
II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas
III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e
IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002771-35.2023.8.16.0062 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA VERDE URBANA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. LOTEAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pela Associação de Moradores requerida contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante ao pagamento de perdas e danos pela fração de terras suprimida da propriedade do apelado e transformada em área verde urbana no projeto de regularização fundiária do antigo «Condomínio Sol e Lua», a ser apurada em liquidação por arbitramento.II - Questão em discussãoDiscute-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Associação apelante - consistente na elaboração do projeto urbanístico que individualizou áreas ambientalmente protegidas no curso da regularização fundiária - e o prejuízo patrimonial alegado pelo apelado pela redução da metragem dos lotes adquiridos.III - Razões de decidir(i) A faixa de 30 (trinta) metros a partir da Cota 236 do reservatório da hidrelétrica preexistente constitui Área de Preservação Permanente, na forma do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «a», situação consolidada e averbada na matrícula originária desde 1993, em decorrência da desapropriação para fins de utilidade pública em favor da concessionária de energia elétrica.(ii) A Reserva Legal, averbada na matrícula originária desde 1995, transformou-se em área verde urbana de domínio público municipal por força da Lei 12.651/2012, art. 25, em razão do processo de regularização fundiária que converteu a área de rural para urbana, e deve recair sobre a parte remanescente de vegetação nativa do imóvel originário.(iii) O negócio jurídico de compra e venda originário é nulo, decorrente da promessa de venda a non domino de área que, para a regularização do loteamento, deveria ser destinada ao domínio público, bem como da ilicitude do objeto, consistente em parcelamento do solo não registrado, vedado pela Lei 6.766/1979, art. 37.(iv) A Associação apelante limitou-se a cumprir exigências legais e ambientais impostas pelo Município e pelo Instituto Água e Terra - IAT, sem inovar ou escolher a localização das áreas protegidas, de modo que não existe nexo causal entre a sua atuação e o eventual prejuízo alegado. A nulidade do negócio jurídico inicial impede o reconhecimento de direito indenizatório em face de quem não integrou a alienação irregular.IV - DispositivoRecurso provido, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e redistribuir os ônus de sucumbência.Atos normativos relevantes: Lei 12.651/2012, arts. 4º, I, «a», 25 e 67; Lei 6.766/1979, arts. 22 e 37; Decreto Estadual 2.507/1993; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. 1.785.665/DF/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0002827-68.2023.8.16.0062.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Apelação Cível 5002460-05.2022.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES MUNICIPAIS. NULIDADE DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE LOTEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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