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Lei 12.634, de 14/05/2012

Art. 1º


Art. 1º

- É instituído o dia 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.

Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 5º (Nova redação do Artigo

Redação anterior (Original): [Art. 1º - É instituído o dia 19 de março como o Dia Nacional do Artesão.]

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