Carregando...
Carregando...
Lei 12.608, de 10/04/2012

Art. 30º


Art. 30

- Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 17 da Lei 12.340, de 01/12/2010.

Lei 12.340, de 01/12/2010, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.