Lei 12.608, de 10/04/2012
Art. 20º
Art. 20
- A ementa da Lei 12.340, de 01/12/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.340, de 01/12/2010 ([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)[Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.