Lei 12.608, de 10/04/2012
Art. 17º
Art. 17
- Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
Recurso Exclusivo
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