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Lei 12.608, de 10/04/2012

Art. 17º


Art. 17

- Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

Recurso Exclusivo

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