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Lei 12.608, de 10/04/2012

Art. 12º


Art. 12-F

- É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.

Lei 14.750, de 12/12/2023, art. 3º (Acrescenta o artigo).

Parágrafo único - É obrigação do empreendedor realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições.

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