Art. 18º

- Esta Lei entra em vigor:

I - a partir de 01/01/2013, em relação ao art. 16; [[Lei 12.598/2012, art. 16.]]

II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 21/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Guido Mantega - Fernando Damata Pimentel - Miriam Belchior - Marco Antonio Raupp