Lei 12.598, de 21/03/2012
Art. 1º
Art. 1º-A
- As Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas.
Lei 14.459, de 25/10/2022, art. 1º (acrescenta o artigoo. Origem da Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022, art. 1º).Recurso Exclusivo
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