Art. 52-A ANEXO I
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 51 (excluídos do Anexo I os produtos que menciona classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011. Vigência em 01/03/2015).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 14 (Acrescenta itens ao Anexo I).
ANEXO I
(Acréscimo ao Anexo I da Lei 12.546, de 14/12/2011)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 51 (excluídos do Anexo I os produtos que menciona classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011. Vigência em 01/03/2015).Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 14 (Acrescenta itens ao Anexo I).
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