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Lei 12.512, de 14/10/2011

Art. 40º


Art. 40

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/10/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Arno Hugo Augustin Filho - Miriam Belchior - Tereza Campello - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Afonso Florence

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