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Lei 12.485, de 12/09/2011

Art. 1º


Capítulo I - DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Parágrafo único - Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras.

Decisões Relacionadas
STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 166.266 - PA - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 26/04/2019 - DJ 13/05/2019
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desvio de renda pública. Execução provisória. Possibilidade.
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Recurso Exclusivo

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