Art. 8º
- São obrigações das fontes:
I - (Revogado pela Lei Complementar 166, de 08/04/2019).
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 6º (revoga o inc. I. Vigência em 09/07/2019).Redação anterior: [I - manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados;]
I - (Revogado pela Lei Complementar 166, de 08/04/2019).
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 6º (revoga o inc. II. Vigência em 09/07/2019).Redação anterior: [II - comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado;]
III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;
IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias;
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/07/2019).Redação anterior: [IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a 7 (sete) dias;]
V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; e
VI - fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados.
Parágrafo único - É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (Nova redação ao parágrafo. Vigência em 09/07/2019).Redação anterior: [Parágrafo único - É vedado às fontes estabelecerem políticas ou realizarem operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados que tenham autorizado a anotação de seus dados em bancos de dados.]
Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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