- O CAU/BR instituirá fundo especial destinado a equilibrar as receitas e despesas dos CAUs, exclusivamente daqueles que não conseguirem arrecadação suficiente para a manutenção de suas estruturas administrativas, sendo obrigatória a publicação dos dados de balanço e do planejamento de cada CAU para fins de acompanhamento e controle dos profissionais.
Parágrafo único - Resolução do CAU/BR, elaborada com a participação de todos os presidentes dos CAUs, regulamentará este artigo.
STJ Processual civil. Conselho de arquitetura e urbanismo do Brasil. Elaboração do regulamento do fundo de apoio financeiro ao cau/uf. Atendimento aos ditames do parágrafo único do Lei 12.378/2010, art. 60. Reexame da documentação trazida aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Conselho de arquitetura e urbanismo do Brasil. Elaboração do regulamento do fundo de apoio financeiro ao cau/uf. Atendimento aos ditames do parágrafo único do Lei 12.378/2010, art. 60. Reexame da documentação trazida aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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