Lei 12.376, de 30/12/2010, art. 2

STJ Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público federal. Incorporação de «quintos» decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (8/4/1998 a 4/9/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Mais detalhes