Art. 67
- Revogam-se o § 1º do art. 23 e o art. 27 da Lei 9.478, de 6/08/1997.
Lei 9.478/97, art. 23 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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