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Lei 12.351, de 22/12/2010

Art. 67º


Art. 67

- Revogam-se o § 1º do art. 23 e o art. 27 da Lei 9.478, de 6/08/1997. [[Lei 12.351/2010, art. 23. Lei 12.351/2010, art. 27.]]

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