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Lei 12.351, de 22/12/2010

Art. 46º


Art. 46-D

- Excepcionalmente, o CNPE poderá prever a aplicação do disposto neste Capítulo a determinados contratos de partilha de produção, com vistas à alienação do direito à apropriação do excedente em óleo da União, mediante licitação na modalidade leilão.

Lei 15.164, de 14/07/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo

Parágrafo único - As prerrogativas exclusivas da PPSA, decorrentes de sua condição de representante da União, não serão transferidas aos vencedores da licitação de que trata o caput deste artigo.

Recurso Exclusivo

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