Carregando...
Carregando...
Lei 12.351, de 22/12/2010

Art. 42º


Art. 42-A

- Os royalties serão pagos mensalmente pelo contratado em moeda nacional, e incidirão sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, calculados a partir da data de início da produção comercial.

Lei 12.734, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o artigo).

§ 1º - (VETADO).

Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 17 (Nova redação ao § 1º)

Redação anterior (Original): [§ 1º - Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, das especificações do produto e da localização do campo.]

§ 2º - A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do contratado serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties, sob os regimes de concessão e partilha, e para cálculo da participação especial, devida sob regime de concessão.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.