Art. 63
- Ficam revogados:
I – o inciso V do caput e o § 5º do art. 17 da Lei 11.196, de 21/11/2005;
II – os arts. 63 a 70 e o § 2º do art. 78 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966;
III – o inciso VI do art. 36 da Lei 8.630, de 25/02/1993;
IV – (VETADO); e
V – o art. 39 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
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