LEI 12.335, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
(D. O. 22-09-2010)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 7.386/2010 (Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental)Decreto 7.301/2010 ([Revogado pelo Decreto 7.386, de 08/12/2010]. Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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