Lei 12.334, de 20/09/2010
Art. 23º
Art. 23
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Barbosa da Silva - Márcio Pereira Zimmermann - José Machado - João Reis Santana Filho
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