Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I - barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;]
II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos;
III - segurança de barragem: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;
IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os explore oficialmente;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade;]
V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência;
VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos;
VII - dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior: [VII - dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem.]
VIII - categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (acrescenta o inc. VIII).IX - zona de autossalvamento (ZAS): trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (acrescenta o inc. IX).X - zona de segurança secundária (ZSS): trecho constante do mapa de inundação não definido como ZAS;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (acrescenta o inc. X).XI - mapa de inundação: produto do estudo de inundação que compreende a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por essa situação;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (acrescenta o inc. XI).XII - acidente: comprometimento da integridade estrutural com liberação incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou de estrutura anexa;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (acrescenta o inc. XII).XIII - incidente: ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de estrutura anexa que, se não controlada, pode causar um acidente;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (acrescenta o inc. XIII).XIV - desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (acrescenta o inc. XIV).XV - barragem descaracterizada: aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade.
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 2º (acrescenta o inc. XV).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO FÍSICO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ; Julgamento do mérito. Meio ambiente. Processual civil, direito do consumidor e ambiental. Ação indenizatória relacionada a desastre ambiental. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17;). Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27;). Acórdão estadual mantido. Recurso especial desprovido.
CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento de barragem. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Zona de autossalvamento e “zona quente”. Juros de mora. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ; Julgamento do mérito. Meio ambiente. Processual civil, direito do consumidor e ambiental. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de desastre ambiental. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17;). Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27;). Interrupção por ações civis públicas correlatas. Prescrição afastada. Manutenção do acórdão estadual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ; Julgamento do mérito. Meio ambiente. Processual civil, direito do consumidor e ambiental. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de desastre ambiental. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17;). Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27;). Interrupção por ações civis públicas correlatas. Prescrição afastada. Manutenção do acórdão estadual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJETIADAS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO E DAS ÁREAS MAIS ATINGIDAS. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. LAUDO INVERÍDICO. COMPROMETIMENTO DAS DEMAIS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Direito processual civil e direito civil. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais decorrentes de rompimento de barragem. Negativa de prestação jurisdicional afastada, incidência de óbices processuais e termo inicial dos juros de mora. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte. Recurso especial desprovido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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