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Lei 12.334, de 20/09/2010

Art. 14º


Art. 14

- São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:

I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II - coordenação unificada do sistema;

III - acesso a dados e informações garantido a toda a sociedade.

Recurso Exclusivo

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