Lei 12.334, de 20/09/2010
Art. 14º
Art. 14
- São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação unificada do sistema;
III - acesso a dados e informações garantido a toda a sociedade.
Recurso Exclusivo
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