Lei 12.305, de 02/08/2010
Art. 46º
Art. 46
- O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
Recurso Exclusivo
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Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)