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Lei 12.300, de 28/07/2010

Art. 8º


Art. 8º

- É devida aos servidores Gratificação de Representação a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo, equivalente à aplicação dos fatores referidos no § 2º deste artigo sobre o valor correspondente à:

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 8º - É devida aos servidores Gratificação de Representação a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo, nos valores equivalentes à:]

I - FC-3, para os Consultores Legislativos e Advogados;

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - FC-3 para Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos e Advogados;]

II - FC-2, para os Analistas Legislativos;

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - FC-2 para os Analistas Legislativos;]

III - FC-1, para os Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos.

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - FC-1 para os Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos.]

§ 1º - A gratificação prevista neste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Antigo Parágrafo único)

§ 2º - Os fatores de que trata o caput deste artigo são os estabelecidos nas seguintes colunas da Tabela A do Anexo VI desta Lei:

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Acrescenta o § 2º)

I - (VETADO);

II - (VETADO).

Recurso Exclusivo

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