Art. 8º
- É devida aos servidores Gratificação de Representação a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo, equivalente à aplicação dos fatores referidos no § 2º deste artigo sobre o valor correspondente à:
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 8º - É devida aos servidores Gratificação de Representação a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo, nos valores equivalentes à:]
I - FC-3, para os Consultores Legislativos e Advogados;
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - FC-3 para Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos e Advogados;]
II - FC-2, para os Analistas Legislativos;
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - FC-2 para os Analistas Legislativos;]
III - FC-1, para os Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos.
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - FC-1 para os Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos.]
§ 1º - A gratificação prevista neste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Antigo Parágrafo único)§ 2º - Os fatores de que trata o caput deste artigo são os estabelecidos nas seguintes colunas da Tabela A do Anexo VI desta Lei:
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Acrescenta o § 2º)I - (VETADO);
II - (VETADO).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.