Art. 5º
- O ingresso na carreira legislativa a que se refere o art. 1º dar-se-á nos seguintes padrões das respectivas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei: [[Lei 12.300/2010, art. 1º.]]
I - padrão 41, para os cargos das categorias de Consultor Legislativo e Advogado;
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - padrão 41 para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos;]
II - padrão 36, para os cargos da categoria de Analista Legislativo;
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - padrão 36 para o cargo de Analista Legislativo;]
III - padrão 21, para os cargos da categoria de Técnico Legislativo;
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - padrão 21 para o cargo de Técnico Legislativo;]
IV - padrão 15, para os cargos da categoria de Auxiliar Legislativo.
Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso IV)Redação anterior (Original): [IV - padrão 15 para o cargo de Auxiliar Legislativo.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.