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Lei 12.300, de 28/07/2010

Art. 5º


Art. 5º

- O ingresso na carreira legislativa a que se refere o art. 1º dar-se-á nos seguintes padrões das respectivas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei: [[Lei 12.300/2010, art. 1º.]]

I - padrão 41, para os cargos das categorias de Consultor Legislativo e Advogado;

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - padrão 41 para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos;]

II - padrão 36, para os cargos da categoria de Analista Legislativo;

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - padrão 36 para o cargo de Analista Legislativo;]

III - padrão 21, para os cargos da categoria de Técnico Legislativo;

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - padrão 21 para o cargo de Técnico Legislativo;]

IV - padrão 15, para os cargos da categoria de Auxiliar Legislativo.

Lei 15.350, de 17/02/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso IV)

Redação anterior (Original): [IV - padrão 15 para o cargo de Auxiliar Legislativo.]

Recurso Exclusivo

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