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Lei 12.288, de 20/07/2010

Art. 40º


Art. 40

- O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Recurso Exclusivo

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