Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 32º
Art. 32
- O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.