Carregando...
Carregando...
Lei 12.288, de 20/07/2010

Art. 31º


Art. 31

- Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.